A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará – ADPEP vêm a público manifestar, de forma veemente, INDIGNAÇÃO e REPÚDIO ao conteúdo do RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA CARCERÁRIO, elaborado por Comissão instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Pará, publicado no início de fevereiro deste ano de 2014, desagravando os Defensores Públicos do Pará atuantes na área criminal.
O mencionado relatório extrapola os limites institucionais e atribui as responsabilidades pelas mazelas do sistema prisional paraense a pessoa dos Defensores Públicos que atuam na área criminal, em especial, na Execução Penal de Belém, inclusive, citando os respectivos nomes e expondo os Defensores Públicos, no meio profissional e social, de maneira absolutamente indevida, em violação ao próprio Estatuto da OAB, que permite apenas as iniciais do nome e nº de OAB do profissional que comete infração, isso após, devido processo legal. O relatório produziu indiscutíveis prejuízos, tanto profissionais, quanto pessoais aos Defensores.
A Comissão ainda sugere à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Pará, que crie mecanismos para ampliar a contratação de advogados particulares “para atuarem na assistência jurídica prisional, a serem arregimentados na OAB/PA, para fins de aceleração dos processos” (item 7.1), tanto em favor dos presos condenados como dos presos provisórios. Violando a própria C.F/88, que assevera a competência à Defensoria Pública prestar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do seu art. 5º, LXXIV.
Neste ato, reafirma-se o denodo dos Defensores Públicos do Estado do Pará, que seguem na luta em defesa dos direitos não apenas dos encarcerados, mas de todos os de qualquer forma vulneráveis e hipossuficientes.
A OAB-Pa deveria sim na Ação Civil Pública movida contra o Estado, pugnar por ampliação e o fortalecimento da Defensoria Pública, seja com o reconhecimento de sua autonomia plena, seja com a ampliação do seu orçamento e principalmente a viabilização de concurso público para a contratação de novos Defensores. que, sabidamente, existem no Sistema Carcerário daquele Estado da Federação.
Diante de tão grave fato, a Associação dos Defensores Públicos do Pará – ADPEP – protesta e pugna pela exclusão dos nomes dos Defensores Públicos no referido relatório ou de qualquer expressão que possa identificá-los, relembrando que ataques pessoais como contidos no aludido relatório não podem se repetir, devendo obedecer aos limites institucionais.
Belém, 28 de fevereiro de 2014.
Marialva Sena Santos
Presidente da ADPEP