Na noite desta quarta-feira, 12, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, conhecida como PEC Defensoria para Todos ou PEC das Comarcas, que propõe o prazo de oito anos ao Estado para que todas as unidades jurisdicionais tenham defensores públicos. A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Pará, Marialva Santos, e o defensor também do Pará, Sérgio Lima, estiveram presentes.
A proposta, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), recebeu 425 votos favoráveis e um contra. A partir de agora, a PEC tem nova numeração, PEC 04/2014 – Defensoria para Todos, e segue para o Senado, onde será feita leitura em plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e, então, ser apreciada pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Aprovada em 2º turno PEC que exige contratação de defensores públicos.
Demanda
De acordo com a PEC, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.
A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.
Carência de profissionais
Uma das motivações dos autores para apresentar a proposta foi o estudo denominado “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo o estudo, realizado em conjunto com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e o Ministério da Justiça, há 8.489 cargos criados de defensor público dos estados e do Distrito Federal, mas apenas 5.054 estão ocupados (59%). Esses profissionais conseguem atender cerca de 28% das comarcas brasileiras.
Na Defensoria Pública da União, são 1.270 cargos criados e apenas 479 ocupados para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264 (cobertura de 22%).
Assimetria
Os autores da proposta argumentam que o panorama da Defensoria Pública no Brasil ainda é marcado por uma “grande assimetria”, com unidades da Federação onde seus serviços abrangem a totalidade das comarcas e outras onde nem ao menos 10% das comarcas são atendidas.
O deputado Alessandro Molon disse que a aprovação do trabalho da defensoria pública une os deputados acima de diferenças partidárias. “Temos orgulho da defensoria pública brasileira e de suas lideranças”, disse o coautor da PEC.
Molon destacou que a proposta melhorará o Brasil, ao garantir que, em cada comarca, haja pelo menos um defensor.
Já o deputado Andre Moura ressaltou a importância da PEC para as parcelas mais pobres da população. “Temos os juízos e os promotores, mas precisamos ter os defensores públicos que irão defender aqueles que precisam de assistência”, afirmou.
Para o relator Amauri Teixeira, a PEC 247/13 poderia ser classificada como a PEC da Cidadania, devido à grande participação dos defensores em causas vinculadas à população carente. “São os defensores públicos que vemos junto a nós lutando pelos quilombolas e comunidades indígenas”, afirmou, citando a atuação da defensoria federal.
Íntegra da proposta:
PEC-247/2013
Com informações da Ascom Anadep e da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
