Os Defensores Públicos do Estado do Pará já podem ter inscrição própria no Sistema de Controle de Processo do TJE – PROJUDI. A conquista se deu pela Associação dos Defensores Públicos do Pará – ADPEP – que obteve o deferimento de seu pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado – TJE-, através da Presidente Luzia Nádja Guimarães Nascimento.
O requerimento foi formulado no dia 10 de julho de 2014, pela ADPEP, após reunião com a Presidente e a Coordenação de Informática do TJE. A Associação solicitou uma inscrição própria para Defensor Público, tendo em vista que o cadastro era efetuado pelo número de inscrição da OAB-PA.
Vale lembrar que a Emenda Constitucional nº 80/2014, ao separar as carreiras em seções distintas, tornou desnecessária qualquer vinculação do Defensor a Ordem dos Advogados. Com isso, fortaleceram-se as normas previstas na Lei Complementar Federal 80/94, alterada pela LC 132/04, que deu à Defensoria Pública autonomia administrativa, funcional e financeira.
Para realizar o cadastro, o Defensor Público deverá preencher um formulário de adesão, informando o tipo de usuário próprio (Defensor Público), e em seguida o número da matrícula no campo “OAB/MAT”. Com o referido formulário preenchido, basta comparecer a qualquer Juizado Especial Cível, tendo em mãos carteira de Defensor e o seu comprovante de residência.
O benefício vai abranger toda classe e enaltece o valor da Defensoria Pública enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, conforme sempre foi defendido pela Associação.
Para a presidente da Adpep, Marialva Santos, a conquista representa mais um entre os inúmeros objetivos alcançados, em favor do Defensor Público do Estado do Pará. “Nosso intuito é beneficiar e fortalecer a carreira dos Defensores Públicos, demonstrando que a Adpep permanece vigilante na defesa e garantia dos direitos, não só dos associados, mas de toda a categoria”.
Para ter acesso ao formulário, é só clicar no link abaixo:
https://projudi.tjpa.jus.br/projudi/pages/documentos/FormularioAdesaoProjudi.pdf