Nesta quinta-feira, 26, foi aprovada com moção de apoio a criação da Câmara Permanente de Mediação e Conciliação em Matéria de Saúde – CAMES, a qual contará com a participação da Defensoria Pública do Estado e a Secretaria Municipal de Saúde de Tucuruí. A aprovação ocorreu durante a X Conferência Municipal de Saúde de Tucuruí.
Uma das funções da Câmara é ser a mediadora relativa às demandas por serviços ou produtos de saúde oferecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) na cidade, além disso, ela funcionará assim que a Defensoria Pública for demandada em casos de saúde, quando entrará em contato imediatamente com o representante titular.
“A missão da CAMES é buscar solução extrajudicial às demandas por serviços e produtos de saúde oferecidos pelo SUS no âmbito municipal, evitando-se ações judiciais e buscando-se solucionar as já existentes. Caso não alcançado o acordo, a ação será proposta”, explicou Renato, que é Defensor Público Titular da 2ª DP Cível de Tucuruí.
A CAMES atende ao disposto no art. 4, II da LCF 80/94 e a Instrução Normativa 07/09 DP/GAB.