Na noite desta terça-feira, 11, sai o resultado da votação dos destaques da PEC 443. Foi aprovado em primeiro turno o texto do substitutivo que manteve a Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, com previsão de subsídio de 90,25% do teto do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto-base da PEC foi aprovado na última quarta (5), mas os parlamentares ainda precisavam analisar um destaque que visava incluir os auditores da Receita Federal e auditores fiscais do trabalho entre os beneficiados com a vinculação de salários.
Segundo a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Pará (ADPEP), Marialva Santos, que está em Brasília e acompanhou a votação, “o resultado mostra que a ANADEP vem fazendo um ótimo trabalho em prol da classe, e a inserção da Defensoria Pública na PEC foi de fundamental importância, e representou mais uma conquista para a entidade”.
De acordo com o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, o tema foi bastante discutido durante a assembleia geral extraordinária desta terça-feira (11) e ficou definido de que forma a categoria acompanhará o segundo turno de votação da PEC. “Deixamos claro para os deputados que o impacto financeiro seria mínimo. Vários estados já recebem a remuneração compatível com o texto aprovado pela PEC 443. Estamos buscando apenas a paridade para outros estados que vivem com uma realidade aquém. Abordamos também que a PEC 443 é indispensável ao equilíbrio do Sistema de Justiça, sendo essencial que todas as Funções Essenciais à Justiça sejam por ela contempladas”, destacou o presidente da Associação Nacional
Votação em 2º Turno: Regimentalmente a PEC 443/2009 poderá retornar à pauta para votação em segundo turno após cumprir interstício de cinco sessões ordinárias. Ressalte-se, entretanto, que o presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ) condicionou a votação em segundo turno a prévia aprovação da PEC 172/2012, do Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que proíbe a transferência de encargos aos estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A PEC, que faz parte do debate sobre Pacto Federativo, aguarda votação em Comissão Especial na Câmara dos Deputados e ainda necessitará de votação no Senado Federal. Existe a expectativa de que a proposta seja apreciada na Comissão Especial na próxima semana. Esse alerta foi feito na semana passada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Entenda: A PEC original, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial que analisou o tema. De acordo com o texto aprovado, o índice de 90,25% será usado para encontrar a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial. O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%.
Fonte: ANADEP