A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Comissão Especial da Infância e Juventude da Entidade lamentam a aprovação, em segunda turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC ainda estabelece que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado. O plenário aprovou a PEC por 320 votos favoráveis, 152 contrários e uma abstenção. No primeiro turno, a matéria obteve 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.
A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Senado apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.
Segundo a Comissão Especial da Infância e Juventude, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA ao invés de suprimircláusula pétrea de crianças e adolescentes que impedem o encarceramento caso haja a prática de ato infracional.
Os defensores públicos esperam que o Senado Federal, responsável por decidir sobre a proposta, seja contrário à redução da maioridade penal.
A ANADEP continuará o trabalho Legislativo no Senado em relação à PEC da Redução da Maioridade Penal e vai intensificar as ações nas redes sociais. Espera-se desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana. Participe da nossa campanha nas redes sociais. Marque os deputados no Twitter. Vamos impulsionar a hashtag #NãoàRedução. Apoie. Compartilhe.
Fonte: ANADEP
ANADEP trabalhará para que a PEC da maioridade penal não avance no Senado
