Defensoria Pública de Paragominas entra com ação coletiva em favor de estudantes

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15.07

Após reunião com universitários na manhã desta quinta-feira, 14, o Núcleo Regional de Paragominas, coordenado pelo Defensor Público Diogo Eluan, entrou com uma Ação Coletiva solicitando a liberação da tarifa reduzida de meia passagem durante o mês de julho. Desde a semana passada, estudantes estavam enfrentando problemas ao utilizarem os serviços da empresa Boa Esperança, que faz o trajeto intermunicipal entre Paragominas e a Capital do Estado, Belém do Pará.

Após se sentirem lesados pela proibição dos direitos estabelecidos na Lei 7.327/09, um grupo de universitários procurou a Defensoria Pública, tendo em mãos um abaixo-assinado pedindo um posicionamento da justiça. “Como os estudantes não estão em aula, eles não iam ter esse direito à meia passagem, e a lei não fala isso. Então teve uma grande mobilização agora em Paragominas, os estudantes da UFRA, UFPA, UEPA fizeram uma abaixo assinado, vieram aqui na Defensoria Pública, agora pela manhã, e entramos com uma ação coletiva”.

A Ação Coletiva foi acatada pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Paragominas e, em menos de três horas, foi concedida a liminar. De acordo com a liminar, a multa diária será de mil reais, podendo chegar até cinquenta mil reais, em caso de descumprimento da medida.

O documento ainda estabelece o direito de resposta da empresa. No entanto, a intimação será aplicada em caráter emergencial. “Parabenizo o judiciário Paraense, representado pela Primeira Vara Cível de Paragominas que, em ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública, em apenas três horas concedeu liminar determinando que empresa cumpra a lei e conceda desconto de 50% para alunos no transporte intermunicipal. Eficiência do judiciário, em prol da população Paraense”.