A Comissão Especial de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da ANADEP apresentou nota técnica pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5002/2013 – denominado Lei João W. Nery – que dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar alteração de prenome nos Registros Públicos. De autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF) e do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), o PL tem por objetivo assegurar o direito ao reconhecimento da identidade de gênero e propõe a instituição de parâmetros para o tratamento da população travesti, transexual, transgênero e intersexual, no que tange à tutela do direito à identidade de gênero.
“Diante do exposto, infere-se que a identidade de gênero pertence à esfera da vida individual e privada de cada sujeito, e deve ser resguardada da interferência de terceiros, estando no plano da proteção do direito fundamental à privacidade e da realização, em última instância, da própria dignidade da pessoa humana. Essa identidade reside no âmbito da esfera deliberativa do indivíduo, e como tal merece resguardo e proteção do Estado como direito subjetivo”, diz a nota.
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Fonte: ANADEP