No Atualiza Defensor desta semana, o Defensor Público Rafael Sarges comenta os limites estabelecidos pela Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. Tal súmula vem estabelecer limites acerca da amplitude dos efeitos de quem busca o segundo grau de jurisdição.
O assunto é importante principalmente para quem milita no tribunal do Júri, pois aponta as hipóteses em que a apelação será cabível das decisões definitivas de condenação ou absolvição. No vídeo, Rafael Sarges ainda destaca os casos em que o Tribunal pode conhecer de Oficio, matéria não debatida em sede recursal.