Durante uma sessão histórica para a Defensoria Pública, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira (16), por unanimidade, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que deu parecer favorável à PEC 04/2014 – Defensoria para Todos. A matéria, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ) e André Moura (PSC/SE), fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Acompanharam a sessão, a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, o vice-presidente da Entidade, Stéfano Pedroso, além de dirigentes das Associações Estaduais e defensores públicos de várias regiões do país.
Os senadores foram unânimes na defesa da proposição, que, na avaliação deles, vai garantir o acesso à justiça aos mais pobres. Agora, a PEC deve ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado, em regime de urgência.
Homenagem – Um dos destaques da reunião foi a presença do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), amplamente homenageado pelos senadores. Quebrando o protocolo, o presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB/PB), interrompeu a sessão, e convidou o parlamentar para compor a mesa, dando espaço para Benevides se pronunciar em defesa da proposta. Já nesta terça-feira (15), o deputado havia confirmado à presidente Patrícia Kettermann, que teria pedido aos membros da CCJ a inversão da pauta para que a PEC da Defensoria pudesse ser apreciada ainda nesta quarta. “É com muita emoção que volto a esta CCJ, que já integrei. Diria que, como vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, sucedendo Ulysses Guimarães, tive aqui o privilégio de conceder a palavra ao grande Afonso Arinos, que com respeitabilidade de jurista, priferiu um discurso magistral, se reportando ao capítulo das carreiras jurídicas. E posso dizer aos presentes que foi um momento em que não houve nenhuma discrepância nas manifestações da Assembleia.
Os aplausos esturgiram no plenário que passou a ver sua importância extraordinária na estrutura jurídica brasileira, Este breve relato significa a justificação do meu empenho, que se a mim coube, historicamente, a oportunidade de aprovar as carreiras jurídicas, a mim cabe também colaborar no aprimoramento destas instituições, particularmente a Defensoria Pública, cuja lei complementar 134 me teve como relator na CCJ da Câmara”, discursou Benevides.
Votação – O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), acompanhado de todos os demais senadores que fizeram uso da palavra, manifestou-se a favor dos aspectos de admissibilidade e de mérito da proposta. Ele observou ainda que, passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados. E citou o estudo realizado pela ANADEP em parceria com o Ipea – o Mapa da Defensoria Pública no Brasil – , para ilustrar a dimensão da falta do serviço da Instituição nas cidades: apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a cerca de 22% das seções judiciárias. “Se nós queremos dar igualdade e condições de dignidade à população, temos que garantir justiça e advogados a quem não pode pagar. O projeto é viável, exequível. Não me venham dizer que não há recursos. Roraima, por exemplo, é o estado mais pobre e de menor arrecadação e já tem defensor público em todas as comarcas. Se Roraima pode, os outros estados também podem fazer”, afirmou Jucá.
Atividades legislativas – O apoio das Associações Estaduais e das Defensorias Públicas na tramitação da PEC Defensoria para Todos foi fundamental para sua aprovação na CCJ. Diversas entidades se organizaram para mandar para Brasília representantes dos seus estados, e dessa forma ampliar cada vez mais os esforços para a aprovação da matéria na Comissão. Além do contato pessoal, a ANADEP se manteve próxima aos parlamentares via redes sociais. Na segunda, terça e na manhã desta quarta-feira foram enviadas, via Twitter, mensagens a cada um dos membros da Comissão, buscando sensibilizá-los para a aprovação da matéria. Os parlamentares foram marcados nas postagens, que contaram ainda com a hashtag #DefensoriaSim. Todas as mensagens enfatizaram o principal objetivo do projeto: a ampliação do acesso à justiça no país.
Logo após a aprovação, defensores públicos se reuniram com senadores para agradecer o apoio durante apreciação da matéria.
Sobre a matéria – De acordo com o texto da PEC, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
O relator observou que, passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados. Conforme Jucá, a dimensão da falta do serviço da Defensoria nas cidades brasileiras foi detectada pelo estudo Mapa da Defensoria Pública no Brasil, elaborado ANADEP, em parceria com o IPEA, o qual aponta, que faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras.
A matéria segue agora, em regime de urgência, para o Plenário da Casa.
