O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (17) a aprovação do projeto que institui o novo Código de Processo Civil. O texto agora seguirá para sanção da presidente da República. As novas regras entrarão em vigor um ano após a publicação do código.
O novo conjunto de regras tem como objetivo dar mais agilidade às decisões judiciais e tentar contornar aquele que é considerado um dos maiores problemas da Justiça brasileira: a morosidade. Para que isso aconteça, diminuiu-se a quantidade de recursos e foram estabelecias multas caso fique caracterizado que os advogados estão abusando desse tipo de manobra para adiar a decisão final.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), a ADPEP e as demais associações estaduais tiveram relevante papel na aprovação do texto final, o qual inclui mais de 50 menções à Defensoria Pública, além de um capítulo próprio e um tratamento absolutamente diferenciado da advocacia. Em todos os dispositivos que se referem aos defensores, há a ressalva: Advogado ou Defensor Público.
O Presidente em exercício da ADPEP, Sergio Lima destaca que “a aprovação deste diploma legal respeita o papel constitucional da Defensoria Pública e a coloca como peça chave de todo sistema de justiça. O trabalho desenvolvido pela ANADEP e por todas as associações visa sempre valorizar a instituição e seus membros, os quais agora encontram o reflexo de seu trabalho no próprio Direito Processual Brasileiro”.
A principal novidade é a criação de um mecanismo que permitirá que a mesma decisão seja aplicada a milhares de outras ações iguais. Hoje, esses processos são julgados um a um, o que acaba fazendo com que a conclusão demore mais. Outra novidade é incentivar que as partes entrem em acordo. Para isso, estabelece que os tribunais criem centros de conciliação e mediação. A lógica é que cada acordo feito previamente diminui o número de processos que se acumula no Judiciário.