A Associação dos Defensores Públicos do Pará – ADPEP – protocolou no dia 10 deste mês a Proposta de Resolução a fim de regulamentar a gratificação por cumulação em Defensorias Públicas distintas. Na última segunda-feira, 13, a proposta foi apresentada na Sessão Ordinária do Conselho da Defensoria Pública Superior, que teve como representante o vice-presidente da ADPEP Sergio Lima, em seguida o Diretor Financeiro Antero Eloy.
A referida resolução tem o objetivo de dar plena efetividade ao artigo 46, §8º da Lei Complementar Estadual nº 54/2006, alterada pela Lei Complementar nº 91, promulgada em 14 de janeiro de 2014. De acordo com a presidente da ADPEP, Marialva Santos, a cumulação de Defensorias Públicas é uma realidade para quase metade dos órgãos de execução da instituição, bem como é prática regulamentada em todos os demais Órgãos que integram o Sistema de Justiça.
Para Marialva, o papel da entidade é resguardar e implementar meios que beneficiem o defensor. “Esse é um problema no Pará. Em outros Estados, todos os direitos e vantagens do Defensor Público já estão regulamentados, assim como as carreiras dos órgãos que integram o Sistema de Justiça. Isso é necessário, principalmente no momento em que 50% da categoria está cumulando em dois ou três municípios por muitos anos, sem fazer jus ao pagamento”.
Ainda segundo a presidente, a instituição acaba não valorizando o defensor que atua em outras varas além da que foi designada. “A instituição paga uma diária que é muito risória, sem contar que acaba não dando condições boas para que o defensor exerça suas funções num município desse. O papel da entidade é lutar pelos interesses e direitos dos associados”.
