A Comissão da Infância e Juventude da ANADEP divulgou na última quarta-feira (29) nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O documento será trabalhado pelo grupo no Congresso Nacional a fim de apresentar aos parlamentares dados sobre o risco de a PEC ser aprovada.
Sob o título “Porque não à Redução”, o documento é dividido em onze títulos: inimputabilidade não se confunde com impunidade; quantidade de crimes praticados por adultos em relação a atos infracionais cometidos por adolescentes; índices de reincidência é maior entre os adultos; precariedade do sistema penintenciário brasileiro; adolescentes são mais vítimas do que autores da violência; percentual de infrações graves praticados por adolescentes; padrão mundial é maioridade penal acimda dos 18 anos; as medidas socioeducativas não são cumpridas conforme determina a lei; constitucionalidade da PEC 171/93; falta de políticas públicas voltadas à infância e juventudade; e por fim, quem é contra a redução da maioridade.
A nota foi construída com base em dados oficiais do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), do Fundo das Nações Unidas (UNICEF), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Comissão, o Estado deve investir
em educação e políticas públicas voltadas aos jovens. “O Estado não deve pautar-se apenas na fúria punitiva da massa, mas sim numa análise dos impactos sociais e da efetividade da medida. Nesse contexto, importante se faz a posição contrária a redução das entidades, atores sociais e órgãos que militam na área da infância e juventude, pois são eles que poderão avaliar com maior profundidade e complexidade as consequências advindas de tamanha mudança”, aponta o documento.
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