Na manhã desta segunda-feira, 29, o Deputado Federal Joaquim Passarinho recebeu em seu gabinete a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Pará (ADPEP), Marialva Santos, com o objetivo de prestar apoio à derrubada de veto do PLP 114/2011, o qual altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas.
Durante a visita, Joaquim Passarinho assinou o termo de apoio aos defensores e se prontificou a ajudar a categoria na mobilização em Brasília. Marialva agradeceu a iniciativa do deputado. “O referido projeto que foi vetado pela Presidente Dilma é fundamental, pois possibilita estabelecer na LRF o percentual fixo a Defensoria Pública, facilitando o equilíbrio entre as forças do Poder Julgador, Acusador e Defensor”, enfatizou.
Ainda de acordo com a presidente da Adpep, o projeto proporciona um orçamento que favorece as necessidades da Defensoria. “As defensorias poderão dizer que realmente possuem sua independência financeira, porque terão um orçamento compatível com suas necessidades reais. A Adpep e Anadep têm se empenhado na busca de uma solução orçamentária para a Defensoria Pública do Pará, pois esta precisa resolver com urgência a sua situação caótica, para colocar Defensores nos 93 municípios que ainda que ainda restam”, finalizou.
O PLP, de autoria do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), tramitou em tempo recorde no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, obtendo aprovação unânime de todos os partidos políticos e bancadas, com pareceres favoráveis em todas as Comissões, além de manifestações favoráveis do próprio Governo Federal, que emitiu notas técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil recomendando a sua sanção integral. Mesmo sem ter encontrado qualquer objeção durante a tramitação legislativa, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto, no dia 19 de dezembro de 2012.