Dezenas de entidades e grupos da sociedade civil organizada enviaram ao longo desta semana apoio à CARTA ABERTA PARA OS MOVIMENTOS SOCIAIS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. A ideia é destacar à sociedade a importância da AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA para o acesso à Justiça, a ampliação dos serviços oferecidos pela Instituição e a defesa dos direitos sociais e à cidadania.
Por que a Defensoria Pública precisa se manter autônoma?
A crise econômica que assola o país colocou novamente na ordem do dia a questão do acesso à Justiça da população vulnerável.
Isto porque, em tempos de diminuição de dinheiro circulando e oportunidades de emprego, a população de baixa renda é a que mais sofre. Pais desempregados não conseguem pagar pensões alimentícias e sofrem execução; adolescentes sem perspectiva engrossam as unidades de internação; locatários deixam de pagar os aluguéis e se tornam réus em ações de despejo; idosos pedem revisão de benefícios previdenciários e medicamentos a que têm direito.
Neste contexto, não há momento mais oportuno para tratar da autonomia da Defensoria Pública, instituição que presta assistência jurídica a quem não possui meios para custear o pagamento de advogado privado e outros vulneráveis. Mas, o que é essa autonomia?
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil escolheu um modelo público de promoção do acesso à Justiça. Contudo, a submissão das Defensorias Públicas aos governos estaduais e federal, muitas vezes os maiores violadores de direitos humanos, não materializava a garantia constitucional.
Para melhorar o cenário e concretizar a vontade do legislador constituinte, em 2004, foi reforçada a autonomia da Defensoria Pública. Entendeu-se que apenas com essa conquista, as Defensorias poderiam garantir adequado orçamento para aprimorar o serviço prestado à população, tanto por meio da melhoria de estrutura física quanto da quantidade de funcionários e Defensores. Ter autonomia significa ter independência perante o governo para postular direitos dos cidadãos, inclusive contra o Estado, sem medo de contrariar interesses de quem esteja exercendo o poder.
É neste momento em que se encontra a Defensoria Pública em todo o país.
Os dados relativos à evolução do atendimento prestado pela Defensoria desde a conquista de sua autonomia mostram que a grande maioria das demandas são de responsabilidade da Instituição. Além disso, o fortalecimento da legitimidade para as ações coletivas reduziu o número de ações individuais, deixando de lotar o Poder Judiciário com causas repetidas.
Espera-se que os governantes respeitem a autonomia para preservar o que foi até aqui conquistado, permitindo a expansão do acesso da população mais vulnerável à Justiça. Mas alguns obstáculos se apresentam e precisam ser superados. Nesse caminho, o apoio social será fundamental para assegurar que a Instituição permaneça autônoma, prestando serviço de qualidade à população.
Desde que foi implementada a autonomia da Defensoria Pública da União, por exemplo, o serviço por ela prestado foi ampliado em 10 unidades jurisdicionais, levando o atendimento da Instituição a rincões que antes não conheciam a atuação da Defensoria.
Contudo, essa impressionante conquista está ameaçada. Encontra-se em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ADI n. 5296, que discute a autonomia da DPU, buscando que ela volte a estar subordinada ao governo federal.
E um julgamento desfavorável nessa ação pode repercutir negativamente nas Defensorias Estaduais, restringindo a autonomia, a duras penas conquistada, e que reflete diretamente na melhoria do atendimento à população.
Caso isso ocorra, um imenso retrocesso social tomará lugar em nosso país. Vivemos um tempo de recrudescimento e ameaça de perda de direitos consolidados, principalmente aqueles relativos a grupos hipossuficientes ou vulneráveis. Mulheres, crianças, encarcerados, consumidores, idosos, negros, pessoas em situação de rua, ou com direito à moradia em risco, LGBTs, indígenas, além de outras minorias, todos sofrem a possibilidade de perda do empoderamento, e muitas vezes apenas têm voz através das Defensorias que trabalham junto a essas coletividades.
Não é demais lembrar que a Defensoria Pública é a única instituição do sistema de Justiça a contar com o modelo de Ouvidorias Externas, ou seja, legítimo mecanismo de participação e controle social. Atualmente, contam com Ouvidorias Externas os estados de SP, AC, BA, RS, MA, CE, PI, MT, DF, PR e, recentemente, o Rio de Janeiro. O Colégio de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil apoia a autonomia e o fortalecimento das Defensorias para cumprimento de sua missão constitucional.
Diante deste quadro, necessário se faz o apoio de todos os atores da Sociedade Civil engajados no ideal de um país justo, livre e solidário e que contemple o acesso à Justiça como prioridade e a Defensoria Pública como instrumento para que se efetive a cidadania.
Visando a assegurar o modelo público previsto na Constituição da República para a promoção da Justiça à população mais vulnerável do Brasil, apoie a causa da autonomia da Defensoria Pública. Ela interessa a você!
ABAIXO A RELAÇÃO DE TODOS OS APOIADORES
Advogados Sem Fronteiras
Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama
Associação Amor de Mãe de Batatais/SP
Associação Internacional Maylê (AMSK/Brasil)
Associação Juízes para a Democracia (AJD)
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED (Seção DCI Brasil)
Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA)
Associação de Pais de Autistas e Deficientes Mentais de Volta Redonda (Apadem)
Associação dos Sem Teto e Sem Terra do Estado do Tocantins
Associação Fala Mulher (SP)
Associação para a Preservação da Cultura Cigana (APRECI)
Brigadas Populares (MG)
Casa de Apoio Dom Pedro Luiz
Casa Fluminense
Central de Movimentos Populares (CMP)
Centro Cultural Humaitá
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA-TO)
Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán (CDVDH/CB)
Centro de Direitos Humanos de Palmas
Colégio de Ouvidores da Defensoria Pública
Coletivo Nacional de Direitos Humanos do MST
Coletivo Peso – Periferia Soberana
Coletivo de Advogados Populares
Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação (ComSaúde/TO)
Comissão Pastoral da Terra (MG)
Comissão Pastoral da Terra (TO)
Comissão Estadual de Mulheres Trabalhadoras Rurais (CEMTR)
Comunicação e Direitos Humanos (MiDHia)
Comunidades Quilombola e Associações do Município de Sabinópolis (MG)
Conselho Nacional de Leigos da Igreja Católica (CONAL)
Conselho da Pessoa com Deficiência de Franca
Conselho de Associações Amigos de Bairro (CONSABS de São Miguel Paulista, Itaim Paulista, Ermelino Matarazzo e Penha)
Conselho Estadual de Direitos Humanos do ES
Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas
Conselho Municipal da Terceira Idade de Franca
Consulta Popular/SE
Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS À AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS)
Diretório Central dos Estudantes da UFS (DCE)
Fórum Estadual de Defesa do Criança e do Adolescente
Frente Parlamentar do Rio de Janeiro
Instituto 25 de Março de Sérgio Miranda (ISEM)
Instituto Braços
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
Instituto de Estudos da Religião (ISER)
Instituto de Desenvolvimento, Educação, Interação e Apoio (IDEIA)
Instituto Tolerância
Justiça Global
Levante Popular da Juventude/SE
Marcha Mundial de Mulheres/PR
Marcha Mundial das Mulheres/SE
MOTU/SE
Movimento dos Pequenos agricultores (MPA/SE)
Movimento Camponês Popular (MCP)
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Tradicionais do Litoral do Paraná (Mopear)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MBL)
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Estado do Tocantins (MTST/TO)
Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES)
Movimento Nacional de Direitos Humanos/RJ
Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR)
Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD)
Movimento Popular de Favelas
NGO voor Kinderrechten – KIYO – (ONG para a Defesa dos Direitos da Criança – Bélgica)
Núcleo de Estudo, Pesquisa e Extensão em Mobilizações Sociais do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Sociais da UFES (Organon)
Núcleo de Cultura Indígena (NCI)
Observatório de Remoções
Pastoral Carcerária da Diocese de Franca
Projeto Legal
Rede Nacional de Advogadas e Advogados (Renap/MG)
Rede Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (RENADE)
Redes da Maré
Rede Não Bata, Eduque
Sindicato dos Advogados de Minas Gerais (SINAD/MG)
Sindicato dos Ferroviários (SP)
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas, Belo Vale e Ouro Preto – Sindicato Metabase Inconfidentes
Stichting Sint Martinus – (ONG para a Defesa dos Direitos da Criança – Holanda)
Tarifa Zero
União Brasileira de Mulheres (UBM)
Viva Rio
Organização Terra de Direitos (Paraná)
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Articulação Nacional: A ANADEP receberá até o dia 1° de dezembro as assinaturas para a Carta. As Associações que obtiverem apoio devem enviar à ANADEP o nome das Instituições que apoiam o movimento e que também irão subescrever o documento. Enviar para secretaria@anadep.org.br e comunicacao@anadep.org.br ASSUNTO: Carta Aberta Movimento Sociais.
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Fonte: ANADEP