Uma das matérias mais polêmicas em tramitação no Congresso Nacional é a PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Para debater o assunto, a ANADEP, ao lado de representantes de associações estaduais, participou, nesta quarta-feira (15), de Ato Público, na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, com o objetivo de mostrar aos parlamentares a problemática do texto original da proposta e proporcionar a ampla discussão do tema. O encontro, organizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), contou também com a participação de outras entidades, como o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), sindicatos e entidades representativas de servidores públicos.
Ao utilizar a Tribuna, deputados de vários partidos ressaltaram os riscos de a Reforma da Previdência ser aprovada sem debates. Participaram do ato, os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Alice Portugal (PCdoB/BA), Benício Gonzaga (PDT/MG), Chico Alencar (PSOL/RJ), Lincoln Portela (PRB/MG), Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), Nelson Pellegrino (PT/BA), Júlio Delgado (PSB/MG) e João Daniel (PT/SE).
Nelson Pellegrino (PT/BA) fez duras críticas à PEC 287. Segundo ele, é importante a mobilização e a articulação para evitar retrocessos. “Eu nunca vi tanta maldade reunida em uma proposta só. É preciso o máximo debate com esta proposta que, nos termos que está, traz o açodamento da sociedade brasileira. Não podemos fazer uma reforma com atropelos”, pontuou o parlamentar.
Ao falar aos participantes, o presidente eleito da ANADEP, Antonio Maffezoli, afirmou que a articulação das entidades do sistema de Justiça é voltar o seu olhar para o cidadão. “A luta é para que a Reforma da Previdência não prejudique direitos já adquiridos. A ideia é que a articulação das entidades busque sensibilizar os deputados para os efeitos nefastos da reforma sobre a população mais pobre, diante da imensa desigualdade social, regional, de renda e de gênero, além das justas expectativas de direitos dos servidores públicos quando da sua opção por ingressar no serviço público”, pontuou Maffezoli.
Comissão e tramitação: Na terça-feira (14) foram iniciados os trabalhos da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, que vai aprovar o plano de trabalho do colegiado. A previsão do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), é entregar o relatório no dia 16 de março. Conforme o cronograma, serão realizadas oito audiências públicas e um seminário internacional.
A Comissão terá até 40 sessões, prorrogável por igual período, para deliberar sobre a matéria. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões de Plenário. Para as emendas serem acatadas são necessárias, pelo menos, 171 assinaturas para terem validade. Após a deliberação na Comissão Especial, a proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Casa. O quórum de aprovação da matéria em Plenário é de ao menos 308 votos favoráveis.
A ANADEP emitiu nota técnica criticando a proposta e está dialogando com as demais carreiras do sistema de Justiça sobre o tema. Além disso, a Comissão Especial Previdenciária da ANADEP já fez um estudo sobre o texto original da PEC e construiu emendas que serão aglutinadas aos pontos de divergência da proposta.
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Fonte: ANADEP