Governador Hélder Barbalho sanciona a Lei Nº 8.811, que dispõe sobre o Fundo Estadual da Defensoria Pública (FUNDEP)
O Governador do Pará, Hélder Barbalho, sancionou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei nº 220/2018, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.717, de 26…