Arquivos diários: 9 de maio de 2024

Defensoria Pública do Pará consegue anulação da decisão do TJPA, no âmbito do STJ, que não observou o efeito devolutivo da Apelação

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Em julgamento de um assistido que era acusado da prática de latrocínio e foi condenado em primeira instância pelo crime de latrocínio, previsto no artigo 157, §3º, do Código Penal,…

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ADPEP presente na aprovação no Senado Federal de Projeto de Lei que reconhece a carreira de Defensor Público como atividade de risco

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A ADPEP esteve presente na aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei que reconhece a carreira de Defensor Público como atividade de risco. O Projeto de Lei 4015/2023 define as…

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