A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP) participou, no último dia 13 de março, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), do lançamento dos primeiros Protocolos Comunitários Autônomos de Consulta e Consentimento das comunidades quilombolas e tradicionais do estado.
O evento foi um marco histórico na luta pela proteção dos direitos à autodeterminação desses povos, com base na Convenção 169 da OIT e em outras legislações internacionais. Os protocolos garantem que comunidades quilombolas e tradicionais sejam ouvidas e tenham poder de decisão sobre ações e empreendimentos que impactem seus territórios.
O defensor público Johny Giffoni, representante da ADPEP e membro da Comissão de Povos Indígenas e Justiça Ambiental e Climática da ANADEP, destacou a importância dos protocolos:
“Esses documentos dialogam diretamente com o bloco normativo internacional de proteção aos direitos desses povos. Eles não apenas garantem o direito à consulta e consentimento, mas também fortalecem a representatividade e o protagonismo das comunidades.”
Giffoni explicou ainda que a Defensoria Pública e a ADPEP atuam para garantir a aplicação desses protocolos por meio de litígios judiciais, educação em direitos e fortalecimento das discussões acadêmicas e políticas.
“Um dos maiores desafios é a falta de conhecimento, por parte dos órgãos públicos e do sistema de Justiça, sobre o direito à autodeterminação e o respeito às formas próprias de organização social, jurídica e política dessas comunidades”, completou.
Os cinco protocolos lançados (dois quilombolas e três de uma comunidade tradicional) são os primeiros no Brasil a dialogar com as resoluções 253 e 254 do CONANDA, que determinam o direito de crianças e adolescentes dessas comunidades também serem consultados.
O defensor público ressaltou ainda o papel do Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial no fortalecimento da proteção das comunidades e apontou os próximos passos:
“A ADPEP e a ANADEP podem e devem ampliar a divulgação desses protocolos, garantir espaço para que as comunidades participem de debates e eventos e acompanhar, junto com o poder público e a sociedade civil, a efetiva aplicação das diretrizes.”
O lançamento contou ainda com a presença do secretário estadual de Direitos Humanos, que reforçou a importância da adoção dos protocolos como instrumento de combate ao racismo estrutural.
