ADI 5644: STF julga procedente ADI proposta pela ANADEP e declara inconstitucionalidade de lei que vincula orçamento da DPE-SP à assistência judiciária suplementar

Post author:ADPEP
Post published:21 de março de 2025
Post category:Destaque Notícias
Reading time:2 mins read

Read more about the article ADI 5644: STF julga procedente ADI proposta pela ANADEP e declara inconstitucionalidade de lei que vincula orçamento da DPE-SP à assistência judiciária suplementar

✍️ @anadepbrasil É inconstitucional a vinculação em lei estadual de percentual do orçamento do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública ao pagamento de assistência judiciária suplementar. Este foi o…

Continuar lendo

ADPEP faz visita de cortesia na Diretoria do Fórum Cível da Capital

Post author:ADPEP
Post published:21 de março de 2025
Post category:Destaque Notícias
Reading time:1 mins read

Nesta quarta-feira, 19/03, a Adpep realizou Visita de Cortesia para a nova diretoria do Fórum Cível da Capital do TJPA. Participaram pela Adpep o Diretor-Presidente, Bruno Braga e o Diretor…

Continuar lendo

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.