Decisão inédita no Pará garante medida protetiva da Lei Maria da Penha a pessoa LGBTQIA+ e com deficiência

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Uma decisão recente no Pará, articulada pelo defensor público Alexandre Bastos, garantiu a aplicação da Lei Maria da Penha a uma pessoa LGBTQIA+ com deficiência vítima de violência doméstica. O…

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