Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem assumido protagonismo na consolidação de direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+ no Brasil. Em um cenário ainda marcado por violência, exclusão e preconceito, a Corte tem atuado para preencher lacunas deixadas pelo Legislativo, promovendo avanços que contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática.
Entre as decisões mais transformadoras destacadas pelo defensor Público André Pessoa, membro da Comissão de Diversidade Sexual da ADPEP/Anadep, estão:
– ADI 4277 (2011): reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar;
– ADI 4275 (2018): possibilidade de alteração de nome e gênero nos registros civis, sem exigência de cirurgia ou autorização judicial;
– ADO 26 e MI 4733 (2019): equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo;
– ADI 5543 (2020): fim das restrições à doação de sangue por homens gays e bissexuais;
– ADPF 787 (2024): garantia de atendimento no SUS para pessoas trans conforme suas necessidades biológicas;
– Decisões de 2024: concessão de licença-maternidade para mães não gestantes em casais homoafetivos e suspensão de leis que proibiam o uso da linguagem neutra.
Apesar dessas vitórias, o defensor alerta para a ausência de regulamentações legislativas claras, especialmente em temas como cotas para pessoas trans em universidades e concursos públicos, e uma legislação específica para criminalizar homofobia e transfobia. “A falta de normas próprias gera insegurança jurídica e dificulta a efetivação desses direitos, principalmente em regiões mais conservadoras ou sem estrutura adequada”, destaca Pessoa.
O desafio, segundo ele, é garantir que as decisões do STF cheguem de forma concreta às populações mais vulneráveis. “É preciso capacitar continuamente os servidores públicos, criar protocolos unificados de atendimento e promover campanhas de educação em direitos. A Defensoria Pública cumpre papel estratégico nesse processo, não apenas oferecendo assistência jurídica, mas também atuando com escuta sensível, orientação prática e articulação comunitária.”
O defensor também ressalta que a Defensoria pode contribuir para mudanças estruturais por meio de ações coletivas, materiais informativos, oficinas e campanhas educativas, sobretudo em comunidades periféricas, rurais e ribeirinhas. “Sem o fortalecimento das redes de apoio e sem políticas públicas permanentes e bem financiadas, os avanços conquistados pela via judicial correm o risco de permanecer apenas no papel.”
Por fim, o defensor destaca que é papel da sociedade civil, em conjunto com os órgãos públicos, garantir que as decisões judiciais se traduzam em justiça real. “É esse tecido colaborativo que transforma um acórdão do STF em dignidade concreta para quem mais precisa”, conclui.
A Adpep, como entidade representativa de uma carreira comprometida com a educação em direitos e a promoção de direitos humanos, apoia o fortalecimento dos direitos LGBTQIAPN+, o direito à diversidade e a todas as orientações sexuais e identidades de gênero, como formas legítimas de expressão da dignidade humana e da liberdade individual.
