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A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH), ingressou com Ação Civil Pública na 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba para assegurar moradia digna, segura e salubre aos 24 estudantes universitários residentes na Casa do Estudante de Abaetetuba, localizada no bairro Cidade Velha, em Belém.
A ação aponta graves problemas estruturais, elétricos, hidráulicos e de segurança no imóvel, constatados em vistorias realizadas pela própria Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pela Defesa Civil. Entre as irregularidades, estão comprometimento grave da estrutura física com risco de colapso, rede elétrica em desacordo com as normas, infiltrações, piso cedendo, condições insalubres no único banheiro, ausência de mobiliário adequado e falta de fornecimento regular de gás e produtos de limpeza.
Segundo a petição inicial, a falta de providências concretas do Município de Abaetetuba em realizar as reformas e garantir condições mínimas de habitabilidade coloca em risco a vida e a integridade física dos estudantes, além de violar direitos fundamentais à moradia, educação, saúde e segurança. A Defensoria solicita, em caráter de urgência, a realocação temporária dos moradores para um local seguro e digno, até que as obras sejam concluídas, bem como a execução imediata dos reparos prioritários e o fornecimento dos itens essenciais.
A Casa do Estudante de Abaetetuba, fundada em 1975 e reconhecida como de utilidade pública municipal e estadual, cumpre um papel social fundamental ao permitir que jovens de baixa renda do município possam cursar o ensino superior em Belém. Em 2019, após atuação da Defensoria Pública, foi possível viabilizar a reforma do imóvel, garantindo melhorias significativas na estrutura e nas condições de uso.
A atuação foi conduzida de forma conjunta pelos defensores públicos Felícia Fiuza Nunes, Alexandre Bastos e pela coordenadora do NDDH, Júlia Rezende, evidenciando o trabalho integrado do núcleo na defesa dos direitos humanos e na garantia de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
Para a defensora pública Felícia Fiuza Nunes, a medida judicial tornou-se necessária após sucessivas tentativas frustradas de diálogo com a gestão municipal. Ela explica que “constatamos que a casa estava em estado deplorável, sem condições mínimas de habitabilidade. Buscamos contato extrajudicial com a prefeitura, mas as respostas não foram satisfatórias. Nosso objetivo é ajudar esses estudantes, que são extremamente vulneráveis, a se manterem em Belém para concluir seus cursos, contribuindo para o desenvolvimento de Abaetetuba”.
O defensor público Alexandre Bastos complementa, ressaltando que “o direito à moradia é um direito que emancipa. Essa moradia dá condições dignas para que eles possam estabelecer independência e alcançar seus objetivos”.
Ambos destacam a urgência da situação, respaldada por três laudos técnicos que apontam risco iminente de incêndio e de colapso estrutural. Como lembra Alexandre Bastos, “é uma situação bem periclitante, que já se prolonga diante da mora do poder público. Esperamos que o juízo determine providências para retirar os estudantes do local, realizar a reforma e depois manter a moradia em condições dignas e humanas”.
Felícia Nunes reforça que a ação é essencial para assegurar direitos fundamentais: “não há como manter estabilidade emocional e intelectual sem a garantia de um teto digno. A ação é fundamental para efetivar não apenas o direito à moradia, mas também o direito à educação”.