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A Prefeitura de Parauapebas anunciou que irá adotar medidas para regularizar o ordenamento urbano por meio da implementação de Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) individualizados em ruas e avenidas do município. A iniciativa atende à Recomendação nº 001/2025 expedida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo Regional de Parauapebas, e tem como foco principal assegurar cidadania e acesso a serviços públicos e privados à população.
Segundo a Defensoria, a ausência de CEP em diversos logradouros, especialmente em áreas periféricas e ocupações urbanas, tem gerado dificuldades para o recebimento de correspondências, adesão a programas sociais, emissão de documentos, atendimento emergencial e acesso a serviços bancários.
“A falta de endereçamento adequado marginaliza milhares de pessoas em Parauapebas, dificultando desde o recebimento de correspondências e benefícios sociais até o acesso a serviços básicos como saúde, segurança e crédito. Ter um CEP não é detalhe burocrático, mas condição essencial para a dignidade e o pleno exercício da cidadania”, destacou o Defensor Público Bruno Farias Lima, do Núcleo Regional de Parauapebas.
Ele alertou ainda que “essa situação cria uma cidadania de ‘segunda classe’, onde parte da população é impedida de participar plenamente da vida econômica e social”.
O documento enviado à Prefeitura recomendava a criação de uma comissão intersetorial para tratar da implementação do sistema, a celebração de acordo de cooperação com os Correios, além da realização de um levantamento completo dos logradouros sem CEP e da elaboração de um plano de ação com prazos, metas e indicadores. A Defensoria também sugeriu a destinação de recursos específicos na Lei Orçamentária Anual para garantir a efetivação da medida.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb) confirmou que a gestão já encaminhou à Procuradoria Geral do Município um projeto de lei sobre logradouros municipais, considerado etapa indispensável para a oficialização, denominação e padronização das vias. Essa base legal permitirá que os Correios cadastrem corretamente os logradouros e atribuam CEPs individuais ou por faixa de numeração. A Semurb ressaltou ainda que o processo de implementação depende da aprovação do projeto pelo Legislativo municipal.
“Garantir que cada logradouro tenha seu próprio código postal é, em essência, reconhecer oficialmente cada cidadão e cada família do município. Isso fortalece o acesso a direitos, reduz desigualdades e promove a inclusão social, colocando no mapa comunidades que hoje se sentem invisíveis”, acrescentou o Defensor.
E completou: “ao garantir que cada logradouro tenha o seu próprio código postal, estamos, em essência, afirmando que cada rua, cada casa e cada cidadão de Parauapebas existe oficialmente para o Estado e para a sociedade”.
Para a Defensoria, o avanço representa um passo decisivo para garantir inclusão social e desenvolvimento local. A instituição reforçou que continuará acompanhando o andamento das medidas e que, caso não haja cumprimento efetivo, poderá adotar medidas judiciais, como a Ação Civil Pública.
A medida coloca Parauapebas em sintonia com outras cidades que já avançaram na organização de seus logradouros, reduzindo a exclusão digital e social e permitindo maior eficiência no atendimento de serviços básicos.