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A Defensoria Pública do Estado do Pará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/PA) e o próprio Estado, pedindo a suspensão das multas aplicadas em Paragominas por licenciamento vencido com base em radares eletrônicos. A medida ocorre após uma enxurrada de reclamações de motoristas, que relataram autuações sucessivas, muitas vezes no mesmo dia, gerando um cenário de cobrança considerado abusivo e confiscatório.
Segundo a petição inicial, a infração de dirigir veículo sem licenciamento válido, prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, tem natureza não metrológica e não poderia ser fiscalizada por radares destinados ao controle de velocidade. Ainda assim, em Paragominas, equipamentos metrológicos estariam sendo usados de forma irregular para registrar essa conduta, sem a devida sinalização, em desacordo com resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O defensor público Rodrigo Silva Massolio, responsável pela iniciativa, explica que as reclamações começaram a se multiplicar nos últimos meses.
“Não era algo pontual, de uma ou duas pessoas. Recebemos demandas de diferentes camadas da sociedade, e todas apontavam o mesmo problema: os radares metrológicos e até câmeras de videomonitoramento estavam registrando infrações de licenciamento vencido, embora a publicidade feita pelo Estado indicasse que seriam usados apenas para aferir velocidade. Isso gerou uma fiscalização implacável e velada, sem campanha educativa ou sinalização adequada.”
Outro ponto levantado pela Defensoria é a aplicação sucessiva de penalidades.
“Muitos motoristas passaram a receber dez, quinze ou até vinte multas pelo mesmo motivo, algumas no mesmo dia. Essas infrações são gravíssimas e cada uma gera sete pontos na CNH, além de impedir o pagamento do licenciamento anual do veículo. Em casos de motocicletas de baixo valor, o acúmulo das multas chega a superar o preço do próprio bem, configurando efeito confiscatório e causando desespero, sobretudo entre trabalhadores que dependem do veículo para o sustento.”
A ACP aponta ainda violação ao princípio da publicidade e da legalidade administrativa, já que o Detran havia anunciado oficialmente que os radares seriam usados para fiscalizar excesso de velocidade, sem mencionar a autuação por licenciamento vencido. Para a Defensoria, houve fiscalização velada, sem transparência e sem campanha educativa, em desrespeito ao dever de informação.
Entre os pedidos, está a suspensão imediata das multas aplicadas por esse tipo de fiscalização, a obrigação do Estado de se abster de registrar novas autuações de licenciamento vencido por radares metrológicos e a anulação das autuações já emitidas. A Defensoria também pede a devolução dos valores pagos indevidamente pelos motoristas e a apresentação de relatórios detalhados das autuações realizadas nos últimos cinco anos.
O defensor reforça que a medida não busca enfraquecer a fiscalização, mas garantir que ela seja feita dentro da legalidade.
“O objetivo é restabelecer a confiança da população e impedir abusos. Se a suspensão for deferida, os motoristas não terão mais a CNH suspensa indevidamente, não ficarão impedidos de licenciar seus veículos por conta dessas multas e poderão reaver valores já pagos. Fiscalizar é importante, mas precisa ser feito com transparência e de forma justa.”
A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paragominas e tem valor de causa estimado em R$ 10 milhões.