ADI 5644: STF julga procedente ADI proposta pela ANADEP e declara inconstitucionalidade de lei que vincula orçamento da DPE-SP à assistência judiciária suplementar

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✍️ @anadepbrasil É inconstitucional a vinculação em lei estadual de percentual do orçamento do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública ao pagamento de assistência judiciária suplementar. Este foi o…

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ADPEP participa do lançamento dos Protocolos de Consulta Prévia para comunidades quilombolas no Pará

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A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP) participou, no último dia 13 de março, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), do lançamento dos…

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Inocência restabelecida: Defensores públicos revertem em Revisão Criminal condenação injusta no Pará

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O Tribunal de Justiça do Pará absolveu um homem condenado anteriormente a 14 anos de prisão, após a Defensoria Pública apresentar novas provas que demonstraram a fragilidade da decisão. A…

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ADPEP presente no lançamento de cartilhas sobre o sistema prisional na Comissão de Direitos Humanos da Alepa

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Na manhã de segunda-feira (17), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará sediou o lançamento das cartilhas “Meu filho foi preso, e agora?” e “Tu sabes para…

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Articulação da ANADEP e CONDEGE garante participação da Defensoria Pública na regulamentação da Advocacia Dativa

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Adpep esteve em Brasilia participando da mobilização para o julgamento O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (11/3), o Ato Normativo 0006496-35.2024.2.00.0000, estabelecendo diretrizes para a nomeação de…

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