Em Ação Civil Publica impetrada pela Defensoria Publica do Estado, por meio da Defensora Pública Joana Aurélio de Lima, e pelo Ministério Público Estadual, requereu-se a condenação do Município de Soure, no Marajó, a construir e equipar um abrigo para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, como determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como diversas normativas em vigor.
A ação coletiva derivou de inúmeras demandas individuais de acolhimento de criancas e adolescentes em espaços adequados que apresentaram enorme dificuldade de serem atendidas no município exatamente pela falta de uma estrutura adequada.
Em sentença de 30 de Outubro desse ano, a Justiça ordenou que o Município de Soure, na Ilha de Marajó, implemente, no prazo de três meses, um abrigo para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, para proteger jovens afastados de lares inseguros ou violentos. Diante da omissão do município ao longo de mais de uma década, o Judiciário determinou a criação de um espaço adequado, com no mínimo 20 vagas e uma equipe interprofissional capacitada.
A sentença também rejeitou os argumentos do município, que citava falta de recursos e medidas transitórias que afastavam os vulneráveis de seu convívio social e familiar, como um acordo com uma ONG de Belém que beneficiou apenas dois menores, em processo anterior. A Sentença Judicial, reconheceu o pleito destacado na ação civil pública de que a inexistência de um abrigo local prejudica o desenvolvimento emocional e social das crianças, além de dificultar a manutenção de laços familiares. Foi ressaltado ainda que o Município possui extrema importância regional, social, econômica, cultural, turística e que é inconcebível a falta de um instrumento tão básico para o apoio das ações.
A decisão impõe uma multa de R$10 mil diários em caso de descumprimento e exige que o município apresente um cronograma de implantação em 15 dias.
Para a ADPEP, a sentença representa um marco na proteção de crianças e adolescentes vulnerabilizadas em Soure, estabelecendo precedentes para que o município crie políticas públicas que priorizem o atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A decisão também reforça a importância de políticas públicas que promovam a segurança e o bem-estar dessas populações, priorizando investimentos e ações para garantir os direitos desses jovens.