A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP) acompanha com atenção a elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária para o quadriênio 2024-2027, coordenado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Este plano, considerado fundamental para o aprimoramento do sistema de justiça no Brasil, delineia as diretrizes e metas a serem seguidas pelos órgãos de execução penal nos próximos quatro anos. O CNPCP, instituído como o primeiro órgão de execução penal no Brasil, desempenha um papel essencial na formulação de políticas voltadas à melhoria do sistema penitenciário e criminal do país. Entre suas inúmeras atribuições, destaca-se a responsabilidade de elaborar, a cada 4 anos, o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Este documento serve como um protocolo de ações, estabelecendo metas e proposições que visam orientar a execução penal segundo os princípios constitucionais e as demandas da sociedade. O plano para o período de 2024 a 2027 se destaca por ser formulado a partir de duas decisões judiciais de grande relevância, que impactam diretamente as diretrizes do documento. Tais decisões exigem que os órgãos responsáveis pela execução penal atuem com rigor e em conformidade com os preceitos constitucionais, a fim de evitar ações consideradas inconstitucionais.
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Além disso, uma das decisões enfatiza a necessidade de integração dos órgãos de execução penal, garantindo que as diretrizes estabelecidas não sejam meras cartas de intenção, mas sim, políticas concretas e exequíveis. Segundo a defensora pública Graziela Caponi, do estado do Pará, é integrante do CNPCP e participante ativa na formulação deste plano, o processo de elaboração para o próximo quadriênio foi marcado por um esforço de coordenação entre diversos entes federativos e pela coleta de dados que embasam as novas diretrizes.
“Este ano, o conselho buscou ampliar a participação de diversos setores, garantindo que o plano reflita uma visão ampla e coordenada das necessidades e desafios do sistema penal brasileiro”, afirma Caponi. Outro ponto de destaque é a divisão de responsabilidades entre os conselheiros do CNPCP, que foi estruturada em grupos de trabalho, cada um encarregado de abordar diferentes aspectos do plano. Isso inclui, entre outros eixos, a justiça criminal e a assistência estatal, fundamentais para assegurar a proteção dos direitos humanos e a reabilitação dos apenados.
A ADPEP reconhece a importância deste plano como um instrumento vital para a melhoria do sistema de justiça criminal e penitenciário no Brasil, acreditando que a atuação da defensora pública Graziela Caponi e de seus pares no CNPCP contribuirá significativamente para o avanço das políticas de execução penal no país. A implementação eficaz dessas diretrizes é essencial para a construção de um sistema penal mais justo, eficiente e humanizado.